Refis da Crise: aplicativo para adesão está disponível no site da Receita

Criado em 01/08/14 12h35 e atualizado em 01/08/14 12h53
Por Agência Brasil [2] Edição:Talita Cavalcante

O aplicativo para adesão ao Refis da Crise está disponível para os contribuintes no site da Receita Federal, no e-CAC [3]. A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com a regulamentação, foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.

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De acordo com a norma, até o dia 25 de agosto, os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos com a Secretaria da Receita Federal e à Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013, com descontos e prazos especiais de acordo com a tabela a seguir:

A Receita lembra que, na nova versão do Refis, a adesão está condicionada à antecipação de valores que variam de 5% a 20%, dependendo do total da dívida.

A antecipação poderá ser paga em até cinco prestações, sendo que a primeira vencerá no 25 de agosto. Até mesmo os débitos já parcelados poderão ser reparcelados nesse novo regime. A adesão ao parcelamento deverá ser feita exclusivamente nos sites da Receita ou da Fazenda Nacional [5].

Editora: Talita Cavalcante