A seguir, estão listadas as principais normas que valem para as eleições municipais deste ano

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Conheça a legislação eleitoral 2012

Criado em 26/09/12 13h32 e atualizado em 05/01/15 11h19
Por EBC Fonte:TSE [2]

Guia do eleitor: tire suas dúvidas sobre as eleições

Arte: Portal EBC

O Tribunal Superior Eleitoral é o responsável por criar as regras gerais da disputa eleitoral deste ano. Alguns critérios específicos, são definidos pelos Estados, e em últimas instâncias, pelos municípios.

Abaixo você pode conferir as leis, normas e resoluções que organizam as eleições municipais de 2012, além de leis gerais, que valem para todas as eleições federativas do país. Se preferir procurar os temas por assunto, clique aqui. [3]

1) Leis Gerais:

Lei das Eleições - Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 [4]
Essa lei estabelece as regras gerais das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador. Elas obrigatoriamente devem ser realizadas em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 [5]
O Código Eleitoral, criado pela lei de 1965, foi organizado pelo TSE e contêm as atualizações de leis a partir desta data até o presente momento. Editado a cada dois anos, a publicação é atualizada pela Coordenadoria de Jurisprudência do TSE.

Lei dos Partidos Políticos - Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 [6]
Esclarece a natureza dos partidos políticos. Evidencia artigo do Código Civil, onde especifica que o partido político é pessoa jurídica de direito privado.

Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 [7]
Estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências para partidos, candidatos e coligações.

2) Resoluções específicas para as eleições 2012

RESOLUÇÃO Nº 23.378 – Horário Eleitoral Gratuito [8]
Regula a utilização e geração do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos partidos políticos e coligações nas eleições de 2012.

RESOLUÇÃO Nº 23.376 – Arrecadação e gastos de campanha [9]
Regula a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

RESOLUÇÃO Nº 23.370 – Campanha Eleitoral [10]
Regula a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.

RESOLUÇÃO Nº 23.364 – Pesquisas Eleitorais [11]
Regula as pesquisas eleitorais para as eleições de 2012.

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