Compartilhar:
Câmara dos Deputados aprovou 787 propostas este ano
Criado em 26/12/12 16h58
e atualizado em 26/12/12 19h25
Por Portal EBC
Fonte:Agência Câmara Notícias [2]
A Câmara dos Deputados aprovou este ano, 787 proposições, entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias.
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), em 2011, foram 638 propostas aprovadas na Casa. Conforme o presidente, dessas 787 propostas, 176 foram aprovadas pelo Plenário, enquanto 611 foram propostas aprovadas em caráter conclusivo pelas comissões permanentes.
De acordo com o presidente, quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) foram aprovadas pela Câmara neste ano: a que estabelece a expropriação das terras onde for constatado trabalho escravo (438/01 [3]); a que institui o Sistema Nacional de Cultura (416/05 [4]); a que regulamenta a carreira de procurador municipal (153/03); e aquela que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os outros trabalhadores brasileiros (478/10 [5]).
Em 2012, foram aprovadas 38 medidas provisórias. Maia destacou a aprovação da MP 579/12 [6], que reduz as tarifas de energia elétrica; da MP 563/12 [7], que estabelece incentivos fiscais por meio do Plano Brasil Maior; e a MP 567/12 [8], que estabelece regras para a desindexação da economia.
Copa e Lei Seca
Entre os projetos de lei aprovados, o presidente ressaltou a aprovação da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) [9]; do projeto que estabelece a regulamentação da profissão de motorista no Brasil (PL 99/07 [10]); e do Projeto de Lei Complementar 362/06 [11], que autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança.
Além disso, Maia chamou a atenção para a aprovação do PL 5607/09 [12], que altera a Lei Seca e dobra a multa para quem dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência.
Internet e royalties
Outras matérias, aprovadas em 2012, consideradas pelo deputado como relevantes seriam: o novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10 [13]); duas propostas que tipificam crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos (PL 2793/11 [14] e PL 84/99); o Plano Nacional de Irrigação (PL 6381/05 [15]); e as novas regras para a distribuição dos royalties (PL 2565/11) – matéria que ainda está em debate em função dos vetos da Presidência da República à proposta. [16]
Por fim, Marco Maia salientou a aprovação do Vale-Cultura (PL 4682/12 [17]), também já aprovado pelo Senado e que deve ser sancionado ainda neste ano pela presidente da República.
Fator previdenciário
Maia lamentou que a Casa não tenha votado durante sua gestão o fim do fator previdenciário (PL 3299/08 [18]). Ele explicou que queira ter votado a proposta este ano, mas não houve acordo sobre a questão.
O presidente da Câmara e os líderes partidários decidiram este mês criar uma comissão formada por 28 deputados para estudar a questão e apresentar uma nova proposta sobre o assunto no próximo mês de março.
Deixe seu comentário