Em quais ocasiões o voto é secreto no Congresso Nacional?

Criado em 09/07/13 18h26 e atualizado em 12/07/13 22h17
Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues Fonte:Portal EBC

A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares.

Conheça as propostas para a Reforma Política [2]

ACOMPANHE:

- CCJ envia ao plenário PEC para fim do voto secreto em cassações [3]

De acordo com a Constituição Federal de 1988 [4], o voto dos deputados e senadores no Congresso Nacional é secreto (a população não sabe qual foi a opção de cada político) para:

- aprovar a escolha de magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros cargos públicos (Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do banco central e Procurador-Geral da República)

- aprovar a indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente;

- aprovar a exoneração "de ofício", do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

- decidir pela perda do mandato do deputado ou senador;

- decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional

Há, ainda, a eleição da Mesa Diretora do Congresso que também é feita de maneira secreta.

Quais são as propostas em debate para o voto secreto?

1) Voto aberto

Todas as decisões dos parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto

- Saiba mais:

Proposta de Emenda Constitucional 20/2013 [5]

2) Voto secreto para a derrubada de vetos presidenciais

Todas as decisões dos parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto, exceto para decisões sobre a derrubada de vetos presidenciais

- Saiba mais:

Posicionamento do PSDB, apresentado pela senador Aécio Neves [6]

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