Imagem:

Senado aprova lei para punir empresas que cometem crimes contra administração pública

Criado em 04/07/13 20h04 e atualizado em 04/07/13 20h15
Por Mariana Jungmann Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil [2]

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (4) a Lei Anticorrupção, que estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno de agentes públicos, entre outros.

A aprovação da lei foi necessária porque atualmente só há punição para os funcionários e dirigentes das empresas envolvidas em atos de corrupção, mas não para as corporações em si, como pessoas jurídicas. A nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa.

Além disso, as empresas corruptoras poderão ser condenadas judicialmente a ficarem impedidas de receber qualquer tipo de financiamento, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou empresas públicas – como os bancos, por exemplo.

O projeto é iniciativa do Poder Executivo, enviado ao Congresso durante o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e recebeu algumas alterações na Câmara dos Deputados. A aprovação corrobora com a agenda adotada pelo Poder Legislativo para atender às demandas das últimas manifestações, entre elas o combate à corrupção. Como a matéria não foi modificada no Senado em relação ao texto da Câmara, ela segue agora para sanção presidencial.

Edição: Aécio Amado

Tags: aprovação [3], Lei Anticorrupção [4], Política [1], Senado [5], empresas [6], punição [7], dirigentes [8], fraude [9], licitação [10], Suborno [11], agentes públicos [12], multa [13], faturamento [14], financiamento [15], subsídio [16], empréstimo [17], sanção presidencial [18], Câmara [19]

Creative Commons - CC BY 3.0