Saiba o que é o Orçamento Impositivo

Criado em 13/08/13 17h27 e atualizado em 15/08/13 11h53
Por Portal EBC*

Brasília - A aplicação do Orçamento Impositivo é uma das principais discussões atualmente da Câmara dos Deputados. A proposta pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual.

Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em pequenos municípios. A proposta estabelece que o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.

Atualmente, o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.

Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), há acordo para votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao orçamento. No entanto, até esta terça-feira (13) não há ainda uma posição do governo federal favorável ao orçamento impositivo.

O governo concorda com a proposta de uma emenda aglutinativa que destine 30% do valor total das emendas para a saúde. Pelo texto aprovado por uma comissão especial, o Executivo será obrigado a executar 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior em emendas propostas por deputados e senadores. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.

Emendas

Atualmente, cada deputado e senador pode apresentar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões. Há também emendas de bancada, feitas por estado; e de comissões. No total, elas somaram R$ 20,51 bilhões no último Orçamento, um valor alto se comparado ao total de investimentos dos órgãos públicos, R$ 86,3 bilhões.

As emendas de bancadas estaduais e de comissões são de maior valor, mas têm dinâmicas diferentes. Nos estados, as emendas geralmente destinam-se a grandes obras. Já as comissões desenvolvem um diálogo com os ministérios de seu tema e fazem emendas direcionadas para fortalecer cada pasta.

As emendas individuais, no entanto, estão no centro do debate da PEC do Orçamento Impositivo. A comissão especial que vai analisar a proposta poderá negociar um novo valor, formas de contingenciamento por parte do governo e mecanismos para priorizar uma emenda sobre outra.

Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento já adotou muitas fórmulas ao aprovar essas emendas. Atualmente, as emendas individuais só podem ser feitas a programas federais que fazem transferência para municípios. Por exemplo, é possível fomentar cursos na área de educação, ou projetos para construção de quadras esportivas. No passado, uma parte das emendas deveria ser obrigatoriamente para a saúde.

O Orçamento é uma conta: de um lado ele programa gastos para o governo, mas prevê também a arrecadação de impostos. Por isso, o governo recebe a autorização de gastar, mas programa ao longo do ano os gastos de acordo com a arrecadação, fazendo contingenciamentos. Ao fim do ano, uma parcela do Orçamento não foi gasto, mas o dinheiro foi “empenhado”, ou seja, comprometido com uma obra ou programa. As emendas parlamentares passam por esse processo. Desde o começo do ano, são contingenciadas; ao final do ano, muitas ficam nos restos a pagar, podendo mais tarde ser canceladas.

* Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

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