Você sabe o que é uma PEC?

Criado em 03/10/13 11h18 e atualizado em 03/10/13 11h41
Por Portal EBC

Você sabe o que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)? Trata-se de um instrumento para alterar aspectos pontuais da Constituição Federal, sem que isso signifique uma ofensa à própria Carta Magna.

Como se trata em uma emenda no texto constitucional, para aprovar uma PEC é necessário um processo legislativo mais trabalhoso e rigoroso. A proposta pode ser apresentada tanto pelo presidente da República, quanto por  um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou ainda por mais da metade das assembleias legislativas – desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Não podem ser objetos de PEC as chamadas cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Para uma PEC ser aprovada é necessário votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por três quintos dos votos dos deputados e dos senadores.

Assista aqui a uma animação que explica esse processo para as crianças: 

* Com informações do Glossário Legislativo do Senado Federal [2]

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