Entenda o que acontece agora com o processo de impeachment de Dilma Rousseff

Criado em 03/12/15 10h35 e atualizado em 03/12/15 11h09
Por Noelle Oliveira Fonte:Portal EBC

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou nesta quarta-feira (2) a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir de um requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. Segundo Cunha, o pedido foi acatado com base na argumentação sobre atos praticados pela presidenta em 2014 e também em 2015.

No Legislativo, desde fevereiro, quando Eduardo Cunha foi eleito presidente da Câmara, 34 pedidos de impeachment  da presidenta Dilma Rousseff chegaram à Casa com motivações diversas, sendo que esse foi o primeiro a ganhar continuidade.  

Caminho do processo de impeachment no Congresso 

Segundo a Lei 1.079/1950 [2], que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, a denúncia contra o presidente da República pode ser feita por qualquer cidadão e deve ser acompanhada de documentos que comprovem as acusações ou por informações sobre como encontrar as provas. 

Com o aceito do processamento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados, uma comissão especial deve ser criada em 48 horas para analisar a denúncia. Após parecer da comissão, o processo segue para o plenário da Casa para votação.

A previsão é que Cunha leia na tarde de hoje (3), em plenário, o pedido de impeachment, bem como o texto de sua decisão. Será então determinada pelo presidente da Casa a criação de comissão especial para analisar a denúncia e receber a defesa da presidenta Dilma Rousseff. A comissão será formada por 66 deputados titulares e igual número de suplentes a serem indicados pelos líderes partidários.

Nos ritos da tramitação, para o impeachment ser aprovado, são necessários 2/3 dos votos da Câmara (342 deputados) e, depois, outros 2/3 do Senado (54 senadores). Ou seja, para barrar o impeachment, a presidenta precisa conseguir 172 votos em seu favor na Câmara ou 28 votos, se o processo chegar ao Senado.

Caso seja considerado pertinente pelo Congresso Nacional, o processo de impeachment pode derrubar a presidenta Dilma Rousseff isoladamente, o que não implica também na cassação do vice, Michel Temer, que passaria a assumir a presidência do país. Não seriam realizadas novas eleições. 

Entenda o processo:

 

Argumentação

Anteriormente, Cunha já havia negado outro pedido de mesmo autoria dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, argumentando que o mesmo se baseava "em fatos ocorridos em 2014". Segundo o presidente da Casa Legislativa, nesse segundo pedido, “a [argumentação] referente a  2015 inclui decretos sem números no montante de R$ 2,5 bilhões, que foram editados em descumprimento à Lei Orçamentária, afrontando a Lei 1079 no seu artigo 10º parágrafo  4º e 6º”, justifica. 

O presidente da Câmara se refere, no caso, à edição, pela chefe do Executivo, de decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso Nacional. Segundo a interpretação dos juristas que assinam o pedido e de Cunha, o ato configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.