Falta de legislação dificulta proteção de dados online, diz colaborador do Marco Civil

Criado em 28/08/13 15h20 e atualizado em 28/08/13 15h51
Por Edgard Matsuki Fonte:Portal EBC

Endereço de e-mail, contas em redes sociais, cadastro para uso de um serviço online ou compras na internet. Boa parte das pessoas que utilizam a web deixam rastros que, para empresas privadas, são cada vez mais valiosos. E, para as organizações privadas, a falta de legislação no país facilita ainda mais a coleta, comércio e análise de dados dos usuários.

Sem uma legislação específica sobre o assunto no Brasil, o usuário não tem formas efetivas de defender a privacidade online. A afirmação é de Paulo Rená, criador do Partido Pirata no Brasil e um dos participantes da criação do projeto do Marco Civil na Internet.

Rená acredita que os problemas começam já na hora em que o usuário inicia o uso de um serviço na internet. Para ele, o internauta realmente está à mercê das regras impostas nos, não tão claros, termos de uso e privacidade dos serviços. “É impossível o usuário negociar um contrato que faz com a empresa. Não há como negociar itens. Ou ele aceita ou não utiliza os serviços. É 8 ou 80”, diz.

Assista: Paulo Rená diz que falta de legislação sobre internet deixa consumidor em posição delicada

Termos de privacidade

Atualmente, os limites de contratos e termos de privacidade dos usuários são submetidos somente aos limites éticos das próprias corporações. Não há normas que limitem como esses dados são utilizados pela empresa, se podem ser repassadas para parceiros, se há opção do usuário não aceitar itens no contrato, ou mesmo se a empresa pode usar seus dados comercialmente. Também não há nenhum regra sobre o que deve ser explícito em um contrato ou o que fica nas “letras miúdas”.

No caso das grandes empresas de internet, o principal uso das informações dos usuários é para direcionar conteúdo e publicidade. Google, Facebook e Yahoo! fazem essa prática. Outras empresas chegam a usar as informações pessoais de usuários como produto de venda. Isso pode ser facilmente encontrado em sites que vendem listas de e-mails, dados de usuários e, em casos mais extremos, até cartões de crédito.

A saída para esta questão pode estar em uma nova legislação no Brasil. Mais exatamente na aprovação do Marco Civil da Internet. A aprovação da proposta abriria espaço para a discussão de um projeto de lei que envolvesse diretamente a regulação dos dados pessoais. O entrave é que o projeto se arrasta há dois anos na Câmara dos Deputados e não há previsão de quando será votado.

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Publicidade direcionada leva em conta hábitos dos usuários da web [3]

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