MPF alertam Google e Apple para se adequarem à Constituição após app Secret

Criado em 01/09/14 16h24 e atualizado em 02/09/14 14h48
Por Portal EBC*

A Apple Computer Brasil e a Google Brasil receberam uma recomendação do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro [2] sobre os aplicativos que disponibilizam em suas lojas virtuais. O MPF pediu que as duas empresas se atentassem mais à Constituição Brasileira e, especificamente, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), aprovado este ano. A orientação surgiu após a polêmica envolvida com o aplicativo Secret, que veiculava mensagens anônimas entre os usuários da ferramenta online.

O Ministério Público Federal pediu maior atenção em relação à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade dos cidadãos brasileiros, conforme exige a Constituição. As empresas de apps também são obrigadas a guardarem os dados pessoais e conteúdos por, no mínimo, um ano para que a Justiça consiga buscar e identificar supostos criminosos na rede, de acordo com o artigo 13 do Marco Civil da Internet.

A entidade deu um prazo de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais, para que Google e Apple se adequem aos itens da recomendação. Entre eles, as empresas devem disponibilizar aplicativos com termos de uso e política de privacidade traduzidos para o português. As duas empresas tem 30 dias para informar sobre as medidas tomadas para o cumprimento das recomendações.

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Volta do Secret

O Ministério Público Federal também alertou Google e Apple que permitam a volta do aplicativo Secret somente após adequação da legislação vigente em um prazo de três dias.

A investigação do MPF sobre o aplicativo começou após representações de usuários que se sentiram prejudicados pelo app Secret. Ocorreram relatos de cyberbulling, crimes de pedofilia, entre outros.

Leia também:

Justiça proíbe aplicativos Secret e Cryptic [4]

App Secret permitia compartilhamento de mensagens anônimas [5]

*com informações da Assessoria do MPF/RJ [6]