Entenda o que são dados pessoais

Criado em 27/01/15 18h46 e atualizado em 28/01/15 11h54
Edição:Portal EBC

O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28/01) o debate público sobre uma sugestão de anteprojeto de lei sobre proteção dos dados pessoais no Brasil. A população terá um mês para dar ideias sobre o documento. No texto original, disponibilizado no site dadospessoais.mj.gov.br [2], o artigo 5º faz uma primeira tentativa em definir o que são dados pessoais. 

De acordo com o texto, dado pessoal é aquele “dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, dados locacionais ou identificadores eletrônicos”. Ou seja, datas de aniversários, endereços, senhas, descrições de perfil são exemplos de informações que pertencem a você.

Assim, a ideia do anteprojeto é regulamentar o tratamento (processos de coleta, produção, utilização, e produção, arquivamento etc) desses dados entre o dono e terceiros. Nesse caso, um cadastro de um consumidor em loja de departamento física ou virtual não podem ser repassados a terceiros para formação de cadastros de bom ou mau pagadores sem consentimento do consumidor.

Na primeira proposta, o Ministério da Justiça classificou ainda dois tipos de dados pessoais:

Dados sensíveis: “dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, convicções religiosas, filosóficas ou morais... dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos;”

Dados anônimos: “dados relativos a um titular que não possa ser identificado, nem pelo responsável pelo tratamento nem por qualquer outra pessoa, tendo em conta o conjunto de meios suscetíveis de serem razoalmente utilizados para identificar o referido titular”. 

Outro ponto chave discussão da sociedade refere-se ao uso adequado desses dados pessoais. A pessoa poderá consentir, “por meio de manifestação livre, expressa e específica” o uso de seus dados pessoais para uma finalidade específica. Isso se aplica, por exemplo, a casos em que você aceita os termos de uso de um jogo que vai usar seus dados para exibir propagandas personalizadas. 

O Anteprojeto de Lei

A proposta sobre o anteprojeto de lei surgiu justamente para solucionar a falta de uma legislação que regule questões que envolvam dados pessoais de usuários na internet. Membros da sociedade puderam opinar entre os dias 30 de novembro de 2010 e 30 de abril de 2011. 

Agora, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, abre um novo processo de consulta. Após o período de contribuições da sociedade, o governo deve encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional, que deverá discutir a questão tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.