Parecer nº 00286/2016, emitido pela Advocacia Geral da União (AGU), nesta quarta (14), ratifica a retomada do exercício das atribuições de diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pelo jornalista Laerte Rimoli.
Em seu parecer, a AGU afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que em 6 de setembro passado julgou prejudicado o Mandado de Segurança 34.205 e cassou a decisão liminar anteriormente proferida, “é de caráter imperativo e possui força executória”, o que implica seu imediato cumprimento.