Para os defensores, a proposta não impede a investigação administrativa por órgãos técnicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a Receita Federal
Líderes do DEM reuniram-se, no final da tarde de hoje com o ministro Gilmar Mendes para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei que impede deputados que trocarem de partido ou criarem outra legenda levem com eles parte do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão
Para o PPS, o aumento do quórum será fonte de “embaraços institucionais, além de franca renovação de uma concepção de Estado autoritária”, em desacordo com as inovações trazidas com a Constituição de 1988. O relator do mandado de segurança é o ministro Antonio Dias Toffoli, que já está com o caso do PSDB.
Para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Antônio Dias Toffoli o Congresso deve definir parâmetros sobre o que pode ou não pode ser feito antes de iniciado oficialmente o período de campanha eleitoral
Aprovada ontem (24), a PEC 33 de 2011 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Partido argumenta que a matéria fere o princípio da separação dos poderes que, por se tratar de uma cláusula pétrea, não poderia ser mudado nem mesmo por meio de PEC
Súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões
