Essas e outras medidas estão sendo discutidas na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado. Atualmente, a legislação tende a responsabilizar o tomador de empréstimos como o grande responsável pela inadimplência, mas mudanças na lei podem aumentar a responsabilidade do credor
A proposta estabelece ainda que o cargo de delegado de polícia é exclusivo de bacharel em direito e que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público
A proposta prevê o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de agentes públicos e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação
