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Marco Civil entra na pauta prioritária da Câmara e pode ser votado nesta semana
Criado em 05/11/12 19h46
e atualizado em 05/11/12 20h03
Por Portal EBC
Fonte:Câmara
O projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet ( PL 2.125/2011) entrou na pauta das matérias prioritárias que devem ser votadas pela Câmara dos Deputados ainda este ano. A decisão foi tomada no dia 31/10, durante reunião de líderes partidários. A proposta, tida por muitos como uma verdadeira “constituição da internet”, foi elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de um amplo debate público realizado pela rede mundial de computadores.
“O marco civil da internet é o exemplo mais bem sucedido de construção participativa que temos dos últimos anos. O debate público em torno do tema recebeu mais de 2 mil contribuições. Graças a essa participação conseguimos elaborar um texto em harmonia absoluta com as diversas demandas dos usuários da internet em nosso país“, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
No Latinoware desse ano, o especialista em segurança na internet Alberto Azevedo afirmou que o Marco Civil é uma das saídas para que não aconteçam problemas da criação de leis que possam tirar a liberdade do usuário de internet no Brasil: "É importante que venha antes de outra lei que possa vir a cercear a nossa liberdade". Confira mais nessa reportagem.
O projeto de lei estabelece os direitos, as garantias e as responsabilidades dos usuários e provedores de serviços de internet, além de padronizar diversos conceitos e estabelecer princípios e diretrizes para a inclusão digital e uso da web no Brasil.
O secretário avalia como extremamente bem-vinda a notícia de que o projeto foi inserido na pauta prioritária da Câmara para aprovação ainda este ano. “A aprovação do projeto é de extrema urgência. Será muito importante para evitar contradições e inconsistências na regulação de outros temas relacionados à internet e há muito tempo têm sido cobrados pela sociedade - como a proteção de dados pessoais, os cybercrimes e o comércio eletrônico", ressalta Pereira.
De acordo com o cronograma estabelecido pelos parlamentares, a proposta pode entrar na pauta do Plenário da Câmara já nesta semana.
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