Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.
A Lei
Conheça a íntegra da Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011.), no site da Casa Civil.
Conheça o Decreto nº 7724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, no site da Casa Civil.
Mais informações sobre a lei e seus efeitos na administração pública, na página especial da Controladoria Geral da União (CGU) criada para o tema: www.acessoainformacao.gov.br.
Conheça o mapa da Lei de Acesso à Informação:
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Tema |
Onde encontrar |
Palavras-chave |
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Garantias do direito de acesso |
Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado |
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Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações |
Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar |
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Processamento de pedidos de Informação |
Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento |
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Direito de recurso a recusa de liberação de informação |
Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais |
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Exceções ao direito de acesso |
Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso |
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Tratamento de informações Pessoais |
Respeito às liberdades e garantias individuais |
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Responsabilidade dos agentes públicos |
Condutas ilícitas/Princípio do contraditório |
Fonte: Acesso à Informação CGU