Lei
Estatuto
Normas
Regimentos internos
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Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação (CTIC)
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Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação (COSIC)
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Regimento Interno do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPES)
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