Legislação e normas

Lei

• Lei Ordinária nº 11652 - Autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC

Estatuto

• Decreto 6.689 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

• Estatuto Social da EBC

Normas

• Código de Ética Profissional da EBC

• Código de Conduta e Integridade da EBC

• Programa de Integridade da EBC

• Normas e Políticas

Regimentos internos

• Regimento Interno da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

• Regimento Interno da Auditoria Interna (AUDIN)

• Regimento Interno do Conselho de Administração (CONSAD) 

• Regimento Interno da Diretoria Executiva (DIREX)

• Regimento Interno do Comitê de Auditoria (COAUD)

• Regimento Interno do Comitê de Programação e Rede (CPR)

• Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação (CTIC)

• Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação (COSIC)

• Regimento Interno do Conselho Fiscal (CONFIS)

• Regimento Interno do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPES)

Acesse também: Governança Corporativa