O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) enviou nesta quinta-feira, 25, suas resoluções e atas de reuniões ao Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional. A medida está prevista na lei de criação da Empresa – Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 – que define a competência do Conselho Curador. Segundo a norma, as deliberações tomadas em cada reunião do colegiado devem ser encaminhadas ao CCS. Em razão da reativação do CCS, efetivada em 08 de agosto desse ano, seu presidente, Dom Orani João Tempesta, emitiu um ofício ao Conselho Curador da EBC solicitando as informações e comunicando a criação de uma Comissão de Relatoria que irá analisar as deliberações do Conselho Curador desde a sua criação.
Sobre o Conselho de Comunicação Social
O Conselho de Comunicação Social está previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do Congresso Nacional e foi instituído pela Lei 8389, de 30 de dezembro de 1991 . Entre suas funções está avaliar questões ligadas à liberdade de expressão, produção e programação de emissoras de rádio e TV, além de tratar da propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e da outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A composição atual é a terceira do Conselho, que ficou fechado por quase seis anos. A primeira foi aprovada em 2002 e a segunda, em 2004. O órgão inclui representantes dos veículos de comunicação (rádio, TV e imprensa escrita); um engenheiro com conhecimento de comunicação social; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo; e cinco representantes da sociedade civil.
Veja aqui:
Atas das reuniões do Conselho Curador da EBC
Resoluções do Conselho Curador da EBC
Fonte: Secretaria Executiva do Conselho Curador