MinC faz consulta pública sobre Direitos Autorais; saiba como participar

Criado em 14/03/16 15h42 e atualizado em 14/03/16 16h16
Por Portal EBC

Estão abertas até o dia 30 de março duas consultas públicas para que cidadãos brasileiros ajudem a elaborar instruções normativas de regulamentação da legislação de Direitos Autorais. As contribuições serão feitas por meio de formulário virtual que está disponível no site do Ministério da Cultura.

A primeira normativa estabelece previsões específicas para a atividade de cobrança de direitos autorais no ambiente digital por associações de gestão coletiva, e pelo ente arrecadador de que trata o Art. 99 da Lei n° 9.610/1998, responsável por regulamentar os direitos autorais.

A segunda apresenta obrigações dos usuários em caso de execução pública de obras e trechos de áudio ou vídeo inseridos em obras e outras produções audiovisuais, conforme a Lei n° 9.610/1998.

Colabore

Qualquer pessoa da sociedade civil pode contribuir com as alterações das normas. Para isso, é necessário se cadastrar na plataforma Cultura Digital, preenchendo um formulário que exige dados como nome completo, e-mail, data de nascimento e endereço, além de solicitar a criação de uma senha de acesso. No formulário, assim como em uma rede social, é possível definir o nível de privacidade e escolher quais desses dados ficarão disponíveis para todos, para pessoas cadastradas, amigos ou somente para si. 

Com o cadastro feito, após o acesso à sua conta é possível ler a íntegra das Instruções Normativas ao clicar na área "Texto Sob Consulta". Dentro de cada uma das consultas abertas, há abas que devem ser acessadas para que se possa ver os artigos e parágrafos do texto. Nestes espaços, é possível comentar cada um dos parágrafos e incisos clicando na opção "comente", localizada na lateral direita da página.

Creative Commons - CC BY 3.0. Imagem: Reprodução

Além dos comentários, a pessoa que está participando da consulta pública pode sugerir um novo dispositivo para cada um dos capítulos. Para isso é necessário ir até o final da página e escrever a recomendação. Após concluir a colaboração, basta enviar para encerrar o processo.

Creative Commons - CC BY 3.0. Imagem: Reprodução

Após o prazo de consulta, todas as contribuições serão analisadas pela Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do Ministério da Cultura e serão subsídio para o texto final, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

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