Luiz Henrique diz em fórum de TV Pública que é preciso avançar na criação da Rede Nacional de Comunicação Pública
EBC - 27/05/2009
Na manhã desta quarta-feira, no segundo dia do II Fórum Nacional de TVs Públicas, que acontece em Brasília, o tema em discussão foi a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam do tema comunicação social.
O diretor jurídico da EBC, Luis Henrique Martins dos Anjos, um dos participantes da mesa, afirmou que a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicações, também instituiu os princípios e objetivos do serviço de radiodifusão pública. Lembrou ainda que a lei que define o marco regulatório da empresa também prevê a formação da Rede Nacional de Comunicação Pública. "Temos que continuar avançando para a concretização desta rede que já está, parcialmente, regulamentada", disse.
Luis Henrique avalia que há regulamentações referentes ao setor que podem ser feitas por atos infralegais de gestão que permitam a implementação dos princípios estabelecidos na Constituição. "Todos temos que dar nossa contribuição para a regulamentação do setor", acrescentou.
Participarm do debate o presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), Antônio Achilis; o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), o advogado Fábio Medina Osório; o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara; a chefe de gabinete da Secretaria do Audiovisual, Ana Paula Dourado Santana e a deputada federal Cida Diogo.
O consultor do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, afirmou ser necessário revogar o artigo 13 do Decreto-Lei 236, de 1967, que determina que as emissoras educativas existem apenas para transmitir aulas, palestras e debates. "É preciso estabelecer um novo marco legal e temos que definir os conceitos para que essa regulamentação seja possível", disse ao reforçar a importância dos fóruns e da Conferência Nacional de Comunicação, convocada para acontecer no início de dezembro.
Para a chefe de gabinete da Secretaria do Audiovisual, Ana Paula Dourado Santana, "o campo público está muito mais maduro para definir os conceitos necessários para sua regulamentação".
Ao final do debate, a deputada Cida Diogo propôs um esforço de mobilização para se chegar na Conferência Nacional com o artigo 13 do Decreto-Lei 236 já revogado e com uma proposta de regulamentação já redigida.
