Fórum Internacional de Mídias Públicas se encerra com debates sobre regulação e regulamentação dos meios
(José Cruz)
A regulação dos meios de comunicação e o papel social dos veículos foram pauta do último dia do IV Fórum Internacional de Mídias Públicas – Sustentabilidade, inclusão e a nova realidade latino-americana, na última sexta-feira (30/08).
Experiências em comunicação pública de países como Uruguai, Bolívia, Peru e Estados Unidos estiveram presentes nas exposições dos painelistas convidados.Também se destacaram durante as apresentações a criação de conteúdos de qualidade para o compartilhamento regional por meio das tecnologias de televisão digital terrestre e as reformas no sistema de meios.
No Painel “Vantagens e desvantagens da auto regulação vs. regulação”, o professor da Universidade de Brasília, Fernando Paulino, detalhou as virtudes e limitações das duas formas de controle. “Vários países democráticos adotam a regulação. Ela é muito importante para estabelecer regras para a coberturas eleitorais, direito de resposta, discurso preconceituoso e proteção infanto-juvenil”, enumerou.
A jornalista peruana, Patrícia Alvarado Nuñes, por sua vez, explicou o sistema de auto regulação estabelecido pela rede pública de televisão norte-americana, a PBS. “Cada estação tem total autonomia editorial em relação à sede”, esclareceu. Segundo ela, a rede estabelece as diretrizes que garantem o equilíbrio e a precisão dos conteúdos produzidos e apenas supervisiona o trabalho das filiais.
No último painel do dia “Reformas dos Sistemas de Meios e Liberdade de Imprensa”, o professor da Universidade de Brasília, Venício Lima, relacionou as reformas na legislação de comunicação que ainda estão pendentes no caso brasileiro, em especial as relativas à regulamentação dos artigos da constituição que tratam do tema. Um deles é o artigo 220, que estabelece em seu parágrafo quinto que os meios de comunicação não podem ser objeto de oligopólio ou monopólio.
Outro ponto que deveria ser tratado em lei específica, explicou Venício, é a proibição de parlamentares terem vínculo com concessões públicas de radiodifusão. “Existe hoje um percentual importante de parlamentares que tem vínculos com as concessões”, ressaltou. O professor destaca como a regulamentação dos meios no caso do Brasil recebe forte oposição dos grandes grupos de mídia. “O mais importante de tudo isso é que aqui mesmo (no Brasil) os debates sobre essas questões estão sendo interditados”, alertou, ao se referir à resistência por parte de veículos de comunicação privados.
O evento também foi marcado pela apresentação dos resultados do projeto Brasil 4D, iniciativa pioneira em televisão digital pública. O projeto é promovido pela EBC e Banco Mundial e já foi agraciado com dois prêmios: um nacional, o trofeu SET 2013, e outro internacional, uma menção especial do LA Cumbre TV Abierta 2013. Este último foi entregue nesta sexta-feira, durante o IV Fórum Internacional de Mídias Públicas.
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