Seja bem vindo ao portal da EBC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em 28/04/2020 - 21:59 e atualizado em 30/01/2024 - 10:51

Objetivo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Aplicação - Vale para dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

Exceção - Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos). E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.

Fonte: SERPRO

Conheça a nossa Encarregada de Proteção de Dados (DPO):
Seu nome é Priscila Silva de Melo Horta e ela pode ser encontrada no email: dpo@ebc.com.br ou no telefone (61) 3799-5606

Compartilhar: