Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Nesta seção são divulgadas orientações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Empresa Brasil de Comunicação.
O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Empresa Brasil de Comunicação – EBC pode ser contatado por meio dos seguintes canais e horários de atendimento:
Setor Comercial Sul – SCS – Quadra 08 – Bloco B-50/60 – 1º Piso Inferior – Ed. Venâncio Shopping – Brasília/DF – CEP 70.333-900.
Endereço: Endereço: Setor Comercial Sul – SCS – Quadra 08 – Bloco B-50/60 – 4º Piso – Ed. Venâncio Shopping – Brasília/DF – CEP 70.333-900.
Horário de funcionamento
Das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Responsáveis pelo SIC EBC
Roberta Almeida Dante
Ana Cristina de Jesus Santos
Contato do SIC EBC
e-mail: sic@ebc.com.br
Telefone: (61) 3799-5241 / 5512
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI
Luiza Seixas- Ouvidora
Relatórios Estatísticos
Dados, tabelas e gráficos dos pedidos e recursos registrados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). Acesse aqui.
Como fazer um pedido de acesso à informação:
Pedido Eletrônico:
Clique aqui para acessar o sistema Fala.BR. Basta clicar em Acesso à Informação, efetuar cadastro/login. Em seguida, no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação" selecione a EBC. Para mais informações, veja também “Orientações - Vídeos e Guias” clicando aqui.
Pedido presencial:
Preencha um dos formulários (pessoa física ou pessoa jurídica), entregue uma cópia no SIC/EBC e aguarde a inserção do pedido no e-SIC para receber seu número de protocolo. Recomendamos que tenha cuidado para não perder este número, pois funciona como comprovante de sua solicitação.
Prazos
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por 10 dias, caso haja justificativa. A negativa de acesso à informação pode ocorrer, desde que por decisão motivada da autoridade competente, e o interessado pode obter o inteiro teor dessa decisão, por certidão ou cópia.
Recursos
O usuário poderá contar com quatro instâncias recursais para a resposta recebida. O primeiro recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior a área responsável pela elaboração da resposta inicial. Esse recurso deve ser analisado no prazo de 5 dias. Caso o cidadão não fique satisfeito, ele pode apresentar um segundo recurso, que será avaliado no âmbito da EBC. Esse recurso é dirigido à autoridade máxima do órgão e os prazos são os mesmos: 10 dias para que o cidadão recorra e 5 dias para que a autoridade máxima decida a questão.
É possível recorrer em 3ª instância. Nesse caso, o terceiro recurso será analisado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que tem 5 dias para se manifestar e, se necessário, pedir esclarecimentos adicionais.
A 4ª e última instância de recurso administrativo disponível é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI. Essa instância tem até a terceira reunião ordinária subsequente à apresentação do recurso para decidir.
Confira os endereços e outras formas de falar com a EBC:
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