STF isenta Correios do pagamento do Imposto sobre Serviços

Criado em 28/02/13 16h37 e atualizado em 28/02/13 16h58
Por Débora Zampier Edição:Beto Coura Fonte:

Isenção vai valer para serviços alheios a serviços postais. Lewandowski e Barbosa divergiram  (Agência Brasil)

Brasília – Após inesperada reviravolta no placar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa pagar Imposto sobre Serviços, o ISS, em atividades alheias à prestação de serviços postais. O resultado de 6 votos a 5 foi obtido após mudança de votos dos ministros Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O julgamento começou em 2011, com 6 dos 11 votos contra a estatal. Para o relator Joaquim Barbosa, os Correios têm a obrigação de pagar impostos em atividades que não representem sua finalidade, especialmente para manter a concorrência com empresas privadas. Votaram com ele os ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli.

Os votos contrários foram dos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O principal argumento é que os Correios podem exercer certas atividades privadas, com isenção de imposto, como forma de arrecadar recursos para que a estatal não seja deficitária.

Com dúvidas após a exposição da divergência, Toffoli pediu vista. Ao devolver o processo nesta tarde, o ministro afirmou que a empresa deve ser tratada de forma diferente porque ela não apresenta concorrência real, se colocando em cidades afastadas, que as empresas privadas não têm interesse em investir.

Assim como Toffoli, Lewandowski mudou seu voto, o que acabou irritando Joaquim Barbosa. Para o relator, a defesa dos Correios foi beneficiada pelo aparato estatal e houve desequilíbrio entre as partes. “Começa o julgamento em uma linha, e no pedido de vista forma-se uma máquina nos bastidores para mudar a orientação da corte”, disse.

Barbosa alegou que o STF estava criando um “monstrengo” ao permitir condições especiais aos Correios que, segundo ele, está se expandindo além do normal e se beneficiando de características públicas e privadas. “A ECT é o melhor dos mundos. Se submete a precatórios, como se fosse autarquia, e, ao mesmo tempo, cria filhotes para exercer diversas atividades econômicas. Não há nenhuma coerência nisso”, reclamou.

Edição Beto Coura

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