Lei proíbe fabricação e comercialização de produtos que imitem cigarros

Criado em 27/12/13 10h43 e atualizado em 27/12/13 11h08
Por Karine Melo Edição:Denise Griesinger Fonte:Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinadas ao público infantojuvenil.

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A lei, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e prevê multa de R$10 por produto apreendido. Em caso de reincidência o valor será dobrado.

Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem restrições a produtos que imitem cigarros, mas até agora, as limitações eram apenas para alimentos.

Edição: Denise Griesinger