Comissão do Congresso aprova desconto maior para dívidas dos estados e municípios

Criado em 02/04/13 20h29 e atualizado em 02/04/13 20h53
Por Mariana Branco Edição:Fernando Fraga Fonte:Agência Brasil

Brasília – A comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje (2), com emendas, o parecer do relator da Medida Provisória (MP) 589, senador Romero Jucá, que permite o parcelamento das dívidas de estados e municípios com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as alterações aprovadas está a redução total do pagamento de multas de mora referentes aos débitos, em lugar dos 60% originais, e redução de 50% dos juros de mora em vez de 25%.

Além do abatimento maior sobre multas e juros, o agora projeto de lei de conversão prevê a retenção de 1% da receita líquida do ente federativo para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A versão original da MP 589 enviada ao Congresso Nacional estabelecia um percentual de 2%.

O projeto determina ainda que débitos com vencimento até 28 de fevereiro deste ano ou verificados posteriormente, possam ser incluídos nas condições de parcelamento previstas no projeto de lei de conversão. Antes estavam incluídas somente as contribuições sociais e previdenciárias vencidas até 31 de outubro de 2012. Jucá também acolheu emenda propondo que as dívidas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) possam ser contemplados pelas novas regras.

A matéria agora passará pela Câmara e pelo Senado e, depois de aprovada, segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Edição: Fernando Fraga

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