Argentina quer levar julgamento sobre Lei de Meios para Suprema Corte de Justiça

Criado em 19/12/12 16h11 e atualizado em 19/12/12 16h28
Por Portal EBC Fonte:Télam

O ministro da Justiça na Argentina, Julio Alak, anunciou que o governo utilizará o recurso “per saltum”, para que a Corte Suprema de Justiça julgue a constitucionalidade da Lei de Meios.

O recurso admite saltar graus de jurisdição para que o recorrente possa buscar uma decisão sobre o tema diretamente na última instância , sem ter que passar pelas demais. No caso da Lei de Meios, que está sendo julgada na primeira instância, ela teria ainda que passar pela segunda instância antes de ser levada para a Suprema Corte.

“Este recurso de per saltum pretende que uma lei que foi votada pelo Congresso seja aplicada a todos os grupos na Argentina que pretendem se enquadrar na nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual”, explicou o ministro.

A decisão foi anunciada depois que o governo sofreu um novo revés na batalha judicial travada há três anos na justiça contra o grupo Clarín. Nesta quarta-feira, 18, após anunciar notificar o grupo Clarín sobre o cumprimento da Lei, foi obrigado a adiar seus planos até que todas as instâncias judiciais se pronunciem sobre a constitucionalidade da legislação.“Solicitaremos que o Tribunal se dedique ao tratamento do caso judicial promovido pelo grupo Clarí, que tem impedido de forma clara que a lei seja aplicada”, ressaltou Alak.

A batalha judicial começou tão logo a Lei de Meios foi aprovada, em 2009. O Grupo Clarín entrou na Justiça, com um pedido de liminar, questionando a constitucionalidade de dois artigos. Segundo o conglomerado - dono do jornal de maior circulação, além de emissoras de rádio e TV, e uma provedora de internet – a legislação viola os direitos adquiridos da empresa.

A liminar foi derrubada na sexta-feira (14), quando o juiz federal de primeira instância Horácio Alfonso decidiu que os artigos questionados pelo grupo Clarín eram constitucionais. Na última segunda-feira (17) Martin Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), anunciou o inicio do processo de fragmentação do conglomerado. A Afsca tinha 100 dias uteis para fazer um leilão compulsório das licenças que o grupo tem a mais.

Mas o processo durou apenas um dia: o juiz Horácio Alfonso aceitou um apelo do Clarín, freando os planos de Sabbatella. O governo terá então que esperar a avaliação da Justiça de segunda instância e, em último caso, da Suprema Corte.

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