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Tribunal Constitucional de Portugal declara ilegal parte do Orçamento do país
Criado em 05/04/13 21h33
e atualizado em 05/04/13 21h48
Por Gilberto Costa (correspondente da EBC)*
Edição:Aécio Amado
Fonte:Agência Brasil
Lisboa – O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal anunciou há pouco a ilegalidade de parte do Orçamento do Estado 2013 proposto pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e aprovado no final do ano passado pela maioria da Assembleia da República.
Conforme a Agência Lusa, o TC reprovou os cortes do subsídio de férias para o funcionalismo público e para os pensionistas; e impediu a rescisão dos contratos de professores e pesquisadores universitários; assim como a criação de taxa sobre o pagamento do subsídio de doença e desemprego.
A decisão da Corte, que equivale ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, força o governo a ter de redefinir as medidas de ajustamento econômico e rever os cortes de gastos públicos no momento que os credores externos (Fundo Monetário Internacional, Banco Central e Comissão Europeia – a Troika) aguardam o anúncio de cortes nas despesas para liberar nova prestação do empréstimo em maio.
De acordo com o canal de notícias da TV pública Rádio e Televisão de Portugal (RTP), a decisão dos 13 juízes do TC que julgaram inconstitucional quatro artigos do Orçamento terá um impacto de 1,3 bilhão de euros (cerca de R$ 3,5 bilhões).
O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, defendeu a decisão da Corte, em entrevista à imprensa. “A lei do Orçamento é que tem que se conformar à Constituição”; disse ao assinalar que os juízes “não são pressionáveis” e analisaram todas as normas questionadas pelo presidente da República, Aníbal Cavaco Silva; pelos partidos de oposição; pelo Provedor de Justiça e pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
O anúncio da decisão do TC que levou quatro meses de análise, era aguardada para hoje (5) e o governo já havia convocado reunião extraordinária do Conselho de Ministros para tratar do assunto amanhã (6).
O governo ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão do Tribunal Constitucional. Os líderes dos partidos, que na Assembleia da República sustentam o gabinete de Passos Coelho, disseram que a decisão deve ser estudada, mas que o país não “tem margem de manobra” diante do acordo assinado com credores externos.
Na oposição, o secretário-geral do Partido Socialista, António José Seguro, aproveitou o anúncio da decisão para criticar o primeiro-ministro e se colocar “disponível para substituir o governo”. Na opinião de Seguro, são necessários “novo governo” e “novo consenso político” e a substituição das condições de ajustamento econômico acertadas com a Troika.
A decisão da Justiça portuguesa poderá afetar a economia europeia e o humor dos mercados financeiros internacionais; como ocorreu recentemente por causa do Chipre (após o anúncio de confisco de dinheiro nos depósitos bancários) e por causa da Itália (indefinição da formação de governo após as eleições parlamentares).
Há cerca de 940 mil pessoas sem trabalho em Portugal (18% da população economicamente ativa). Na União Europeia (27 países) são 26 milhões de desempregados; desses, 19 milhões estão nos 13 países onde circula o euro.
* Com informações da RTP e da Agência Lusa
Edição: Aécio Amado
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