Parlamento da Venezuela aprova lei que pune porte ilegal de armas e torturas

Criado em 05/06/13 07h54 e atualizado em 05/06/13 08h00
Por Renata Giraldi* Edição:Talita Cavalcante Fonte:Agência Brasil

Todas as armas de fogo existentes no país deverão ser oficialmente registradas. As armas ilegais serão destruídas (Isaac Amorim / Ministério da Justiça)

Brasília - A Assembleia Nacional (Parlamento) da Venezuela aprovou uma lei que determina o controle de armas e munições no país, além da criação de um fundo de apoio às vítimas. Pela medida aprovada, a punição para o flagrante de pessoas com a posse ilegal de armas vai variar de sete a 20 anos de prisão. Todas as armas de fogo existentes no país deverão ser oficialmente registradas. As armas ilegais serão destruídas.

Nos últimos anos, os venezuelanos exigem uma legislação sobre a posse de armas que estabeleça as bases para um programa de desarmamento. Dados da organização não governamental (ONG) Observatório Venezuelano de Violência indicam que, em 2012, 21.692 pessoas foram assassinadas na Venezuela, o que corresponde a 73 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.

A lei proíbe a posse de armas em circunstâncias de risco, assim como o uso delas em lugares públicos, estabelecendo requisitos para o licenciamento do porte de armamento para empresas. O texto regula o porte de armas para proteção de bens e para o transporte e custódia de bens e valores de empresas privadas.

Pela lei aprovada, haverá um fundo nacional destinado ao apoio às vítimas de armas de fogo, abastecido por 5 % dos lucros líquidos das empresas que comercializem, importem e produzem armamento.

Também ontem (4) foi aprovada pela Assembleia Nacional da Venezuela uma lei especial para prevenir e punir a tortura e os maus-tratos com até 25 anos de prisão para os infratores. A medida pesa, principalmente, para os funcionários públicos. A lei tem 32 artigos e foi aprovada por unanimidade.

Os funcionários públicos responsáveis por centros de detenção onde forem descobertos instrumentos de tortura poderão cumprir pena de um a cinco anos de prisão e multas de US$ 8,5 mil. O texto estabelece ainda que informações obtidas por meio de tortura não serão válidas como prova.

*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa.

Edição: Talita Cavalcante

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