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Anteprojeto que pede descriminalização de usuários de drogas é entregue na Câmara
Criado em 23/08/12 12h12
e atualizado em 23/08/12 12h31
Por Portal EBC
Um anteprojeto de lei que descriminaliza usuários de drogas foi entregue nesta 4ª Feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O texto altera a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). De acordo com a proposta, o porte, o plantio para uso próprio e o consumo de quantidades limitidas de entorpecentes deixarão de ser crime, acrescido da implantação de um sistema de apoio e atenção ao dependente químico. O texto preliminar, que foi elaborado por uma comissão de juristas, deverá ser submetido à consulta pública antes de ser transformado em projeto de lei.
O Anteprojeto contou com mais de 100 mil assinaturas e pede que haja uma diferenciação entre traficantes e usuários. “Não é liberar geral. É simplesmente a pessoa não ser presa só porque usa drogas”, diz Jorge da Silva, ex-chefe do estado maior da PME-RJ. A ideia seria seguir o modelo de outros países como o de Portugal.
A proposta enfrenta resistência na Câmara. O deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) diz que é difícil precisar a quantidade de drogas permitida: "Quanto uma pessoa usa por dia? 5, 10 pedras de crack? Então se ele for pego com 40 pedras (suficiente para uma semana), ele não seria punido?". Antes de virar projeto, a proposta vai passar por consulta popular no site http://edemocracia.camara.gov.br/.
*com informações da TV Brasil
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