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Henrique Alves diz que atos em projeto sobre novos partidos são juridicamente inatacáveis
Criado em 30/04/13 21h26
e atualizado em 01/05/13 09h12
Por Débora Zampier
Edição:Fábio Massalli
Fonte:Agência Brasil
Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encaminhou hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações solicitadas pelo ministro Gilmar Mendes no mandado de segurança contra o projeto que inibe a criação de novos partidos. Atendendo a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Mendes suspendeu a tramitação do projeto na semana passada.
Ao prestar as informações, Henrique Alves diz que todas as decisões tomadas por ele enquanto o projeto esteve na Câmara estão “perfeitamente de acordo” com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, “sendo corretas e juridicamente inatacáveis”. Atualmente, o texto está no Senado, mas não começou a tramitar devido à liminar de Gilmar Mendes.
Para o presidente da Câmara, os mandados de segurança não podem ser usados para fazer controle judicial em abstrato de constitucionalidade do projeto. Segundo ele, o controle prévio só é permitido quando as propostas contrariarem a Federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O presidente da Câmara diz que a suspensão de projetos em andamento no Legislativo contraria a doutrina jurídica, a jurisprudência do STF e o próprio legado jurídico produzido pelo ministro Gilmar Mendes, “como explícito, por exemplo, na obra Jurisdição Constitucional”.
Edição: Fábio Massalli
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