Os empregados domésticos foram reconhecidos como profissionais pela primeira vez no Brasil com a Lei nº 5.859, de 1972

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Redução de multa do FGTS de domésticas pode gerar questionamento, diz presidente do TST

Criado em 23/04/13 11h56 e atualizado em 23/04/13 12h12
Por Carolina Sarres* Edição:Lílian Beraldo Fonte:Agência Brasil [2]

Segundo Carlos Alberto Reis de Paula, a igualdade dos direitos trabalhistas introduzida pela aprovação da Emenda Constitucional 72 tem de ser feita segundo a diversidade das relações de trabalho (Marcello Casal Jr / ABr)

Brasília - A constitucionalidade da redução da multa por demissões sem justa causa, de 40% para 10%, sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores domésticos será uma "bela discussão jurídica", disse hoje (23) o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, a igualdade dos direitos trabalhistas introduzida pela aprovação da Emenda Constitucional 72 [3] tem de ser feita segundo a diversidade das relações de trabalho.

"É uma igualdade na diversidade. Temos de partir da premissa de que a igualdade não consiste em fazer tudo ser igual", explicou Reis de Paula. Para o ministro do TST, as relações trabalhistas que envolvem empregados domésticos são diferentes das demais por não gerarem lucro. Ainda assim, caso a redução seja acatada, dependendo dos termos em que for regulamentada, pode haver questionamento constitucional.

Ontem (22), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que um dos pontos consensuais da comissão mista do Senado e da Câmara para elaborar a normatização dos pontos ainda pendentes da emenda é a redução da multa sobre o FGTS em casos de demissão injustificada [4]. De acordo com Jucá, o percentual da multa deverá ser reduzido de 40% para 10% e, em casos de acordo entre patrão e empregado, para 5%. Segundo ele, o objetivo dessa redução é evitar confrontos entre as partes, gerados por demissões por justa causa - intencionalmente motivadas pelo empregado devido ao alto valor da multa a ser paga.

Outros pontos já foram levantados no que diz respeito à constitucionalidade na elaboração das normas trabalhistas recentemente estendidas aos trabalhadores domésticos, como a redução da contribuição do empregador para o FGTS do empregado [5] e a validade da emenda para contratos anteriores à sua aprovação [6].

*Colaborou Carolina Gonçalves

Edição: Lílian Beraldo

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