Anatel libera venda de chips de celulares da TIM, Claro e Oi

Imagem:

Oi terá que informar consumidores sobre limites de planos com ligações à vontade

Criado em 23/05/13 14h46 e atualizado em 23/05/13 15h02
Por Sabrina Craide Edição:Beto Coura Fonte:Agência Brasil [2]

Imagem - Acréscimo de um dígito vai dobrar capacidade de números de celulares em São Paulo

De acordo com o Ministério Público, a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano se iniciava após a utilização dos minutos da franquia e que as chamadas para celular de outras operadoras não estavam incluídas (Ministério TIC Colômbia/Creative Commons)

Brasília - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a operadora de telefonia Oi a informar as restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação. Se não cumprir a determinação poderá pagar multa diária de R$ 30 mil. A empresa poderá recorrer da decisão.

De acordo com o Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública, a Oi utiliza em sua publicidade termos que induzem o consumidor a não se preocupar com o pagamento da conta telefônica. “O uso de termos sugestivos como 'à vontade' em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano “Oi à vontade” se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”.

A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. De acordo com a operadora, a existência de limites é notória e independe de prova, e a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo.

A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação. A Oi ainda não informou se irá recorrer da decisão.

Edição: Beto Coura

Tags: Oi [3], Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro [4], Ministério Público [5], Oi à vontade [6], publicidade irregular [7], campanha [8], franquia [9], minutos grátis [10], consumidor [11], multa [12], operadoras [13], Anatel [14], Justiça [15], 10 mil minutos [16], fatura [17], conta cara [18], cobrança [19], telefonia [20], reclamações [21], plano de celular [22], chamadas infinitas [23]

Creative Commons - CC BY 3.0

Deixe seu comentário

Oi terá que informar consumidores sobre limites de planos com ligações à vontade

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.