Emissoras de rádio e televisão que exibirem a propaganda eleitoral gratuita terão dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

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Justiça valida direitos do Fistel

Criado em 19/03/13 12h19 e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Repórter Brasil Fonte:Repórter Brasil [2]

De acordo com decisão da 6ª Vara da Justiça do Distrito Federal, as emissoras públicas de rádio e TV possuem direito a 10% da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Creative Commons - CC BY 3.0 -
Tags:  Fistel [3], comunicação pública [4], direito [5], contribuição pra fomento da comunicação pública [6], Justiça [7], emissoras de radiodifusão [8]

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