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Chega ao Parlamento uruguaio projeto de Lei sobre comunicação
Criado em 21/05/13 15h32
e atualizado em 21/05/13 19h15
Por Portal EBC*
Brasília - O presidente uruguaio, José Mujica, reuniu sua equipe de governo na manhã desta terça-feira (21) para mostrar o projeto de lei com 13 capítulos e cerca de 180 artigos que trata dos serviços de comunicação no país.
A iniciativa tem como elemento central a criação de um novo órgão regulador da atividade audiovisual, com autonomia e poderes específicos. O projeto estabelece a criação de um “Conselho de Comunicação Audiovisual” (CCA) com o objetivo de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar o cumprimento das políticas vinculadas aos meios eletrônicos”, e prevê um espaço para a participação social nesse processo.
O projeto também estabelece a natureza dos Serviços de Comunicação Audiovisual como “serviços culturais de índole tanto econômica quanto cultural e de caráter estratégico para o desenvolvimento nacional”.
O projeto dispõe que estes serviços são de interesse público, e define como “dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma para a liberdade de informação, a inclusão social, a não discriminação, a promoção da diversidade cultural, a educação e a difusão”.
A iniciativa também estabelece cotas mínimas de produção na tela, a obrigatoriedade de que os canais cedam espaços gratuitos em épocas eleitorais e expressa que as empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.
* Com informações da agência pública de notícias da Argentina, Télam [2]
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