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José Mujica enviará ao Parlamento o projeto da Lei de Meios
Criado em 07/05/13 16h27
e atualizado em 07/05/13 18h30
Por Portal EBC
O presidente uruguaio, José Mujica, enviará nos próximos dias ao Parlamento um projeto de lei de meios com cerca de 200 artigos. A informação foi confirmada pelo deputado da Frente Ampla Aníval Pereya em entrevista à agência pública de notícias da Argentina, Télam [2].
Segundo Pereyra a lei estabelecerá regulação sobre permissões e formação de grupos econômicos, além de direitos de audiência e direitos de livre expressão. O projeto já está redigido e conseguiu no último final de semana um grande respaldo do Movimento de Participação Popular (MPP), o grupo da Frente Ampla mais votado nas eleições de 2009, ao qual pertencem o presidente Mujica e sua esposa, a senadora Lucía Topolansky.
“Trabalharemos com convicção em impulsionar a lei que assegura a democratização dos meios massivos de comunicação”, expressa um dos parágrafos da declaração emitida no Congresso do partido realizado neste domingo (5).
A intenção do governo do presidente Mujica de estabelecer novas regulações aos meios massivos de comunicação começou a ser trabalhada desde o começo de seu mandato e os últimos detalhes do projeto foram ajustados no início do ano.
A norma foi elaborada pelos ministérios da Industria e de Educação e Cultura (MEC). Segundo fontes destas pastas, haverá uma forte ênfase em remarcar a propriedade estatal do espectro radioelétrico, assim como novas regulações em matéria de controles e diretivas para o bem estar social, como as imagens de violência na televisão.
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