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Câmara deve votar projeto que altera a política sobre drogas no país

Criado em 22/05/13 15h13 e atualizado em 22/05/13 17h09
Por Portal EBC e Agência Câmara de Notícias Fonte:Portal EBC e Agência Câmara de Notícias [2]

Proposta do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) estimula a internação compulsória de dependentes químicos e altera a relação do usuário com a droga. (Foto: Câmara dos Deputados)

Iniciou-se a Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada para analisar o Projeto de Lei 7663/10 [3], que institui medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. O projeto original é de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

A proposta torna obrigatória a classificação das drogas, introduz circunstâncias qualificadoras dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas. A proposta altera a Lei Antidrogas (11.343/06). [4]

- Congresso internacional condena mudança na Lei Antidrogas [6]

Entre outras mudanças, a proposta estabelece que a classificação das drogas deve levar em conta seus mecanismos de ação, de administração e sua capacidade de causar dependência. Os critérios devem estar disponíveis na internet, em duas versões - para leigos e técnicos.

A proposta também faz alterações no que se refere à repressão. Uma delas diz respeito à diferenciação entre os crimes relacionados às drogas de maior poder para causar dependência. Foi incluída na mesma categoria de qualificadoras a prática da mistura de drogas com a finalidade de aumentar o poder de causar dependência, como a introdução do pó de crack em cigarros de maconha.

O projeto do deputado Osmar Terra foi criticado durante o Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que ocorreu em maio, em Brasília. Os palestrantes rejeitaram as internações compulsórias e à criminalização do uso de drogas, destaques do projeto de lei que está para ser votado.

No evento, os participantes defendem a elaboração de abaixo-assinado contra o projeto de lei do deputado Osmar Terra e com pedido para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se posicione em relação à internação compulsória.

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