Quais são as regras dos períodos de campanha e pré-campanha?

Criado em 09/07/13 18h59 e atualizado em 11/07/13 18h08
Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues Fonte:Portal EBC

A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares.

Conheça as propostas para a Reforma Política [2]

Não existem regras explícitas sobre o uso das redes sociais e da internet em período eleitoral. Assim, a Justiça Eleitoral fica responsável por regulamentar o tema, estabelecendo diversas limitações.

Também não existe, por exemplo, uma regulamentação específica que trate do período pré-campanha, o que faz com que os critérios para caracterizá-la sejam difusos. Atitudes como o candidato dizer que vai tentar se eleger nas próximas eleições são consideradas pré-campanha em certos casos e puníveis pela Justiça Eleitoral.

Quais são as propostas em debate para os períodos de campanha e pré-campanha?

1) Permitir uso da internet

A ideia seria liberar a utilização de redes sociais para os candidatos que não teriam restrição sobre o que falar, mas estariam proibidos de adquirir campanhas pagas em sites de conteúdo.

- Saiba mais:

Projeto de Lei 5.735/2013 [3]
Projeto de Lei nº 1538/2007 [4]

2) Regulamentar pré-campanha

Criar uma regulamentação própria para as pré-campanhas que proíba abertamente o pedido de votos, arrecadação de fundos e atos públicos.

- Saiba mais:

Projeto de Lei 5.735/2013 [3]
Projeto de Lei nº 1538/2007 [4]

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