Entre as ações de transparência está a divulgação
dos serviços prestados pela empresa
A Ouvidoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) participa da segunda edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. Através da iniciativa, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias, os órgãos públicos divulgam informações sobre as atividades e serviços oferecidos, orientam o cidadão sobre seu poder de melhorar os serviços públicos prestados e reforçam o papel das suas ouvidorias na garantia do diálogo social.
A Maratona ocorre até o dia 30 de junho e marca os cinco anos de criação da Lei 13.460/2017, o chamado Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O objetivo é reforçar o poder transformador dos cidadãos e mobilizar as ouvidorias de todo o país na interlocução entre o Estado e a sociedade.
Entre as ações que destacam a participação da EBC na Maratona está a divulgação de sua Carta de Serviços, com os serviços ofertados pela empresa, orientações de como acessar e obter esses serviços, padrões de qualidade e os compromissos de atendimento estabelecidos. Considerado um instrumento de transparência, este documento tem publicação prevista no Art. 7º do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
A carta de EBC apresenta ao público 12 serviços prestados pela empresa, como acessar notícias em tempo real gratuitamente (Agência Brasil), acessar de forma gratuita programas da TV Brasil via aplicativo (TV Brasil Play) e acessar aplicativo para ouvir as Rádios EBC gratuitamente, tanto em aparelhos com sistema Android quanto iOS. Tudo isso com uma programação acessível, de entretenimento e informação de qualidade.
Como falar com a Ouvidoria da EBC
Para aprimorar o diálogo entre os usuários e os veículos e áreas da EBC, a Ouvidoria da empresa disponibiliza diversos canais de comunicação com o público. Através das sugestões, solicitações, elogios e reclamações recebidas, a EBC aprimora cada vez mais a qualidade dos serviços e conteúdos ofertados.
Na página da Carta de Serviços da EBC publicada na internet, é possível responder uma pesquisa de satisfação para avaliar a programação das emissoras e os serviços disponibilizados. Acesse o formulário da pesquisa no link https://forms.gle/uHs3cdJMJrWqQ1oPA.
A Ouvidoria também está disponível através do site https://www.ebc.com.br/ouvidoria, e-mail ouvidoria@ebc.com.br e telefone (61) 3799-5244. O número de WhatsApp (61) 99862-1871 oferece o serviço de ouvidoria inclusiva para o público surdo, que recebe e responde mensagens em vídeos na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, a Ouvidoria da EBC funciona no endereço Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 08, Bloco B-50/60, 1º Piso Inferior, Edifício Venâncio 2000, Brasília/DF, CEP 70.333-900.
Os atendimentos realizados por telefone, correspondência ou de forma presencial terão seu teor lançado na Fala.BR, plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. O número de protocolo será fornecido ao usuário após o atendimento.
Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira lei nacional a tratar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
A Lei, redigida com a contribuição da Controladoria-Geral da União, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.
Sobre a Rede Nacional de Ouvidorias
A Rede Nacional de Ouvidorias, prevista pelo Decreto nº 9.492/2018, tem a finalidade de integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas ouvidorias dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A rede é coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, e todas as ouvidorias que fazem a adesão podem usar gratuitamente a plataforma Fala.BR e ter acesso às ações de capacitação para agentes públicos em matéria de ouvidoria, acesso à informação, simplificação de serviços, entre outros.
A Rede Nacional de Ouvidorias é um fórum de integração das ouvidorias públicas, em busca da consolidação de uma agenda nacional de participação social, para a garantia dos direitos dos usuários de serviços públicos.