Confira como está a Lei de Acesso de Informação nos Estados

Criado em 15/05/13 19h16 e atualizado em 16/05/13 09h38
Por Portal EBC

Designada como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei 12.527 entrou em vigor há um ano, para assegurar o direito constitucional do cidadão de receber informações dos órgãos públicos. Mas, a implementação da lei ainda é um desafio para a maioria dos estados e municípios brasileiros. Levantamento feito pela Controladoria Geral da União mostra que 12 estados e o Distrito Federal já têm legislação local regulamentando a LAI.

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No mapa abaixo, é possível visualizar, por estado, as páginas de acesso à informação e de divulgação dos dados do executivo estadual, se há, ou não, legislação local sobre o tema, onde e como requerer as informações em cada estado.

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