Nesta seção, são divulgadas informações sobre as transferências de recursos financeiros efetuados pela EBC mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação ou instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
São divulgadas, também, as parcerias para produção e transmissão de conteúdo informativo, ações conjuntas entre a EBC e parceiros, voltadas à produção e transmissão de conteúdos informativos através do compartilhamento de recursos próprios e/ou assistência de patrocinadores.
Aqui são divulgadas cópias dos Termos de Convênios e Transferências. Trata-se de sistema de banco de dados da EBC, aberta à consulta pública, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Para pesquisar o assunto de interesse, utilize os filtros da página, selecionando o tipo de instrumento, digitando o ano, número ou objeto. Em seguida, basta clicar em "Aplicar" para que os filtros sejam carregados e o conteúdo seja apresentado. Para download do arquivo em PDF basta clicar no ícone correspondente a "arquivo", constante no lado direito ao final da mesma fileira da informação consultada.
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Portal de Convênios (SICONV) – Plataforma +Brasil:
Acesse aqui o Portal de Convênios. Em seguida, clique na opção 'Consultar Convênios/Pré-Convênios'. Você será redirecionado à página de pesquisa, onde deverá utilizar o Código do Órgão: 20415
Portal da Transparência – Detalhamento Convênios e Outros Acordos:
Basta acessar o link do Portal da Transparência, utilizando o Código do Órgão: 20415 – Empresa Brasil de Comunicação terá acesso às informações dos convênios e transferências realizadas pela Empresa. Acesse aqui.
Legislação de Referência:
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
NOR 215 EBC - NORMA PARA PARCERIAS E DEMAIS ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO INFORMATIVO - NOR 215.
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.