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Comissão apresenta proposta para descriminalização de usuário de drogas
Criado em 21/08/12 20h46
e atualizado em 22/08/12 00h29
Por Nathália Mendes
Fonte:Portal EBC
Brasília - Uma comitiva de representantes da sociedade civil apresenta à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23) um anteprojeto de lei que trata da descriminilização do usuário de drogas. O texto altera a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). De acordo com a proposta, o porte, o plantio para uso próprio e o consumo de quantidades limitidas de entorpecentes deixarão de ser crime, acrescido da implantação de um sistema de apoio e atenção ao dependente químico. O texto preliminar, que foi elaborado por uma comissão de juristas, vai ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), e deverá ser submetido à consulta pública antes de ser transformado em projeto de lei.
A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBBB) é quem encabeça a comitiva. Entre as entidades que formam a frente de apoio à proposta estão a Viva Rio, a AVAAZ Brasil, o Banco de Injustiças, o Projeto Latino-Americano de Pesquisa sobre Comunidades Terapêuticas e lideranças religiosas ligadas às igrejas católicas e evangélicas. Também compõem a comitiva os deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP) e Givaldo Carimbão (PSB/AL), o Secretário Nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, Paulo Maldos, e o coronel Jorge da Silva, ex-chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
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Ex-secretário nacional de Justiça e coordenador do Banco de Injustiças, Pedro Abramovay enxerga maior abertura da sociedade para debater o tema: "Claro que não é um tema simples. Nunca antes houve êxito em debater algo sobre drogas. Mas algo tem mudado e a sociedade quer parar para discutir, fugindo das opiniões que se baseiam no medo". Abramovay, que também é diretor de campanha da AVAAZ no Brasil, cita como parte do fenômeno uma petição online que conseguiu reunir 100 mil assinaturas de cidadãos que são a favor da descriminilização do usuário de drogas: "Muitos políticos não querem se debruçar sobre o assunto porque acham que a opinião pública não quer mexer na questão das drogas. Mas quando 100 mil vozes concordam que manter a atual legislação não dá mais, algo tem que ser revisto".
O diretor do Viva Rio, Rubem César Fernandes, enxerga três grandes desafios no trato da descriminalização do usuário: o deslocamento da questão do campo penal para o campo da saúde pública, a ampliação da estrutura de assistência aos dependentes e o estreitamento de laços entre as instituições de reabilitação e governo: "Como esta ainda é uma questão de polícia, a saúde praticamente não se envolve com o problema. O sistema de saúde e assistência é muito precário e não tem estrutura para absorver os usuários. As instituições sem fins lucrativos ainda esbarram em muitas dificuldades na hora de trabalhar com o sistema público".
Os apoiadores da causa acreditam, ainda, que a descriminalização e a regulamentação do consumo ajuda a distinguir o usuário do traficante: "Esta definição ainda é muito ambígua. Acaba que a lei penaliza uma quantidade enorme de gente. Às vezes pessoas que não tem passado de tráfico, são pegos sozinhos, desarmados. Embora na letra a lei seja leve com o usuário, o problema da conceituação permitiu dobrar a população carcerária em pouco tempo", aponta Rubem César Fernandes.
Para Abramovay, a aprovação da medida colocaria um ponto final à uma série de tragédias causadas pelas drogas: "Sabe-se que em lugares onde houve flexibilização ou descriminalização do uso de drogas, o número de mortes por overdoses caiu, não houve aumento no consumo de drogas e a polícia pode trabalhar com maior eficiência contra o crime organizado", conta. "A proposta não é para aumentar o consumo, mas sim de diminuir injustiças e oferecer tratamento às pessoas que antes eram jogadas em presídios".
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