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Lei de Acesso à Informação: gestão de dados é principal desafio do Legislativo
Criado em 16/05/13 08h48
e atualizado em 16/05/13 09h46
Por Débora Zampier
Edição:Talita Cavalcante
Fonte:Agência Brasil
Brasília – A necessidade de simplificar números do Legislativo federal para atender à Lei de Acesso à Informação tornou a gestão de dados um dos principais desafios do Congresso Nacional. A ordem é ampliar o volume de informações disponíveis e quantidade de ferramentas tecnológicas para atender ao público cada vez mais exigente.
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Segundo o diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, Adolfo Furtado, a adaptação é gradual, especialmente em relação às exigências para os portais na internet. “É um processo de alteração de infraestrutura tecnológica. A lei requer uma ferramenta específica que seja utilizada pelo cidadão de maneira transparente e acessível.”
Furtado cita como exemplo a cota para exercício de atividade parlamentar. “Com a Lei de Acesso, o interesse ficou muito claro não só em relação aos dados do sistema, mas também aos próprios documentos comprobatórios. É preciso alterar ferramentas”. Para o curto prazo, são esperadas tabelas com gastos em contratos (mostrando a íntegra dos documentos e os termos aditivos) e novas estatísticas de atividade parlamentar.
Em um ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, a Câmara dos Deputados recebeu 27,9 mil pedidos de informação, e diz ter respondido mais de 87% no mesmo dia. A maioria das solicitações, 12,4 mil, é relativa à tramitação de proposições. Os assuntos mais procurados são serviços de telefonia fixa comutada, armas de fogo e munições, comercialização de anorexígenos (emagrecedores) e fator previdenciário.
Os cidadãos também querem saber sobre reembolso médico, viagens em missão oficial, gastos gerais da Câmara e pagamento a terceirizados. Muito requisitada no ano passado, a remuneração nominal dos servidores está disponível na internet desde julho. Para acessá-la, é preciso se identificar, o que vem causando uma série de constrangimentos. Servidores estão incomodados não só com a invasão de privacidade, mas também com o uso de informações falsas pelos visitantes.
O livre acesso a dados de segurança também preocupa a administração da Câmara. Para Furtado, o Legislativo deve se empenhar para revisar a regra sobre sigilo de informações, cujo prazo máximo é 25 anos. “Não convém ao cidadão uma informação do mapa de localização da rede de dados em uso na Câmara dos Deputados”, pondera.
Procurado pela Agência Brasil, o Senado Federal não forneceu dados atualizados sobre a Lei de Acesso à Informação até o fechamento desta reportagem. Segundo a instituição, só os parlamentares falam pela Casa. Informações divulgadas este ano indicam que o Senado recebeu quase mil pedidos de informação entre 2012 e 2013, 75% deles sobre questões administrativas.
No mapa abaixo, é possível visualizar, por estado, as páginas de acesso à informação e de divulgação dos dados do executivo estadual, se há, ou não, legislação local sobre o tema, onde e como requerer as informações em cada estado.
Edição: Talita Cavalcante
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