Marco Jurídico para a Paz recebe aval da corte colombiana

Criado em 29/08/13 06h43 e atualizado em 29/08/13 07h49
Por Leandra Felipe Edição:Graça Adjuto Fonte:Correspondente da Agência Brasil/EBC [2]

Bogotá - O Marco Jurídico para a Paz – projeto de reforma constitucional que define ferramentas para futuros acordos de paz entre o governo colombiano e as guerrilhas – foi considerado exequível pela Corte Constitucional, em sessão nessa quarta-feira (28).

Por 7 votos a 2, os magistrados consideraram que a lei cumpre os requisitos constitucionais adequados, estando condicionada somente à aprovação de um ato legislativo. A demanda perante a corte havia sido apresentada por Gustavo Gallón, diretor da Comissão Colombiana de Juristas.

O marco é considerado chave para que os acordos para o fim do conflito com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) possam ser cumpridos no país.

A reforma constitucional foi aprovada em junho do ano passado pelo Congresso. Este ano, com as negociações entre as Farc e o governo, a Corte Constitucional foi consultada para avaliar a exequibilidade do texto da lei.

Para que não ocorra impunidade, a corte recomendou que a lei estatutária, que terá de ser votada no Legislativo para regulamentar a proposta, deverá respeitar, primordialmente, “o direito das vítimas à reparação, verdade e garantia de não repetição, como estabelecem normas nacionais e tratados internacionais firmados pelo país”.

A recomendação dos juízes é que o “Estado não pode permitir que, por qualquer razão, condutas graves deixem de ser investigadas". O principal ponto do debate entre os magistrados concentrou-se nas obrigações internacionais que o Estado deve ter em matéria de investigação e judicialização de violações de direitos humanos cometidas por guerrilheiros.

Na época de sua aprovação, o marco suscitou polêmicas na Colômbia. O temor é de que ele favoreça a impunidade, ao permitir elementos de Justiça transicional – como reduções de penas e anistias.

Houve discórdia tanto na época da aprovação do marco, quanto na discussão, na corte, sobre o uso da expressão “máximos responsáveis”, que se refere aos guerrilheiros que deverão responder a processos enquanto são chefes e líderes dentro da hierarquia da guerrilha.

O Congresso deverá regulamentar e esclarecer o conceito de responsabilidade que aparece no marco jurídico. A reforma foi  necessária para que o país tenha os elementos jurídicos para o julgamento de crimes, de maneira coletiva, já que seria inviável julgar separadamente cada delito cometido em quase 50 anos de conflito armado. O governo colombiano calcula que mais de 220 mil pessoas foram assassinadas no país [3] devido à guerra civil.

A lei é ainda um instrumento que viabilizará a reintegração de ex-guerrilheiros, de maneira coletiva, à sociedade. O marco torna factível não só o cumprimento do acordo de paz em negociação com as Farc, mas também com o Exército de Libertação Nacional (ELN). O governo colombiano disse estar pronto para começar os diálogos [4] com o grupo.

Edição: Graça Adjuto