Representante da OAB-DF diz que proposta do Estatuto da Família é inconstitucional

Criado em 01/10/15 12h29 e atualizado em 01/10/15 12h32
Por Anna Luísa Praser Fonte:Radioagência Nacional

A Comissão Especial do Estatuto da Família, na Câmara dos Deputados, adiou para esta quinta-feira (1º) a votação das quatro emendas que faltam para encerras os trabalhos. O texto principal já foi aprovado e só reconhece como família o casamento ou união estável entre homem e mulher.

O debate levantado é se essa proposta é capaz de contemplar todos os arranjos da sociedade. Para o presidente da Comissão dos Direitos das Famílias da OAB -DF, João Paulo Sanches, a proposta é inconstitucional. Sanches também explicou que a lei não pode retroagir. Assim, direitos que já foram assegurados pelo Supremo Tribunal Federal, como a união entre pessoas do mesmo sexo, herança e adoção, devem permanecer mesmo se o estatuto for aprovado.

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