OAB-DF entra com ação para garantir percentuais de crédito do Nota Legal

Criado em 13/08/13 10h29 e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Mônica Maia Fonte:Radioagência Nacional

A ação garantiu que a Secretaria de Fazenda do DF não alterasse os percentuais de crédito do programa Nota Legal. Caso os percentuais fossem alterados, os valores recebidos pelos consumidores seriam reduzidos

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