Maioria dos tribunais não atinge meta estabelecida pelo CNJ para julgamento de homicídios

Criado em 13/03/13 17h36 e atualizado em 13/03/13 18h05
Por Alex Rodrigues Edição:Davi Oliveira Fonte:Agência Brasil

Ações penais deveriam ser analisadas por juízes para interromper prazo de prescrição da denúnica  (Gideon Tsang / Creative Commons)

Brasília – Apenas 12 dos 27 tribunais de Justiça estaduais atingiram ao menos 50% da meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) que estabelecia que os juízes analisassem, até o fim do ano passado, todos os processos por homicídios ajuizados até 31 de dezembro de 2008 para decidir se o caso deveria ou não ser submetido a julgamento popular, superando a chamada fase de pronúncia do processo penal.

A meta foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, ano em que a Enasp, pacto firmado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Ministério da Justiça entrou em vigor, quando foram contabilizadas 60.650 ações penais ajuizadas até o fim de 2008.

Segundo o representante do CNJ no comitê gestor da Enasp, o conselheiro Bruno Dantas, a superação da chamada fase de pronúncia nos processos penais, quando o juiz decide que o caso é para julgamento em tribunal de júri, é importantíssima, já que interrompe o prazo de prescrição da denúncia.

Após o compromisso estabelecido pelo CNJ, juízes de tribunais das 27 unidades da Federação proferiram 27.193 mil pronúncias de sentença, admitindo a existência de indício de crime doloso contra a vida e definindo que o caso deve ir a júri popular. Somadas a 8.845 mil ações em fase de suspensão, 52,5% da meta foi cumprida.

O tribunal com o melhor resultado em termos percentuais foi o do Amapá (TJ-AP), que informou ao CNJ que seus juízes se pronunciaram em relação a todas as 150 ações existentes, embora apenas 24 casos tenham superado a fase de pronúncia, enquanto os outros 126 estão em fase de suspensão.

Em seguida vêm os tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que apreciou 98,2% dos 561 casos, e do Acre (TJ-AC), onde 41 dos 53 processos por homicídio anteriores a 31 de dezembro de 2008 superaram a fase de pronúncia e nove estavam em fase de suspensão.

Os três tribunais foram os únicos a se pronunciar em relação a mais de 90% dos casos. Já os piores resultados foram obtidos pelos tribunais do Pará (21,5%), Piauí (16%) e de Goiás (15%).

Também coube ao CNJ coordenar a meta da Enasp que estabelecia que todos os mais de 32 mil processos por homicídio doloso (quando há intenção de matar) distribuídos até o fim de 2007, mas ainda não julgados, fossem levados a júri até 31 de dezembro de 2012. O resultado foi um pouco melhor, mas também está distante do cumprimento da meta, já que, considerados os resultados de todos os tribunais, apenas 57% das ações foram julgadas.

Quatorze estados cumpriram mais da metade do objetivo, mas apenas três tribunais conseguiram analisar mais de 90% dos casos: o de Sergipe (100%), o do Distrito Federal e Territórios (98,3%) e o do Amapá (91%).

Presente à apresentação do resultado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que o simples fato de o CNJ ter feito o acompanhamento da questão e divulgado os resultados da iniciativa já é algo positivo, mas ele cobrou iniciativa dos tribunais estaduais.

“O quadro é preocupante, já que estamos tratando de homicídios e de tentativas de homicídio, da possibilidade ou não de se fazer o júri. Vimos que alguns estados sequer forneceram os números e que, portanto, não há como fazer uma avaliação. O importante é que se prossiga neste trabalho, já que isso é uma questão básica de segurança pública”.

Já o conselheiro Bruno Dantas esclareceu que a orientação do CNJ aos tribunais que não atingiram a meta é de manter o esforço, mesmo tendo o prazo inicial se encerrado.

“Os tribunais que não atingiram os 100% devem fazê-lo, mas agora já cogitamos estabelecer uma nova meta, inclusive considerando os novos casos [ajuizados após dezembro de 2007 ou de 2008, de acordo com as duas metas iniciais]”, explicou.

Segundo o conselheiro, uma nova meta poderá ser o julgamento de uma quantidade de processos superior aos que são ajuizados. “Só assim, vamos conseguir reduzir o estoque [de ações pendentes] e alcançar um resultado satisfatório”, disse Dantas, revelando que o CNJ ainda não comparou a situação identificada em 2010 com a atual, a fim de checar se a orientação decorrente da Enasp impactou os processos recentes.

Edição: Davi Oliveira

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