Compartilhar:
STJ julga recurso sobre execuções fiscais
Criado em 26/11/14 06h44
e atualizado em 26/11/14 07h29
Por Helena Martins
Edição:Graça Adjuto
Fonte:Agência Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar hoje (26) recurso sobre execuções fiscais, procedimento em que a Fazenda Pública cobra pagamento de contribuintes inadimplentes, por meio do Judiciário.
O STJ vai debater a aplicação do Artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da suspensão do curso da execução e da prescrição da ação. O artigo estabelece, por exemplo, que “decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”.
Leia também no Portal EBC:
Escassez de água se resolve com planejamento, diz futuro relator da ONU
STJ nega habeas corpus a funcionário do doleiro Youssef
O início da contagem desse prazo será um dos temas debatidos. Além disso, segundo o Supremo, o colegiado discutirá se esse um ano de suspensão deve valer na contagem do prazo para a prescrição, casos em que a ação deve ser arquivada, entre outros pontos relativos ao andamento das execuções fiscais.
As decisões que podem ser tomadas hoje pelo STJ causarão impacto nos processos que correm nas demais instâncias. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, existem 27 milhões de processos relativos às execuções tramitando na Justiça brasileira.
Edição: Graça Adjuto
Deixe seu comentário