Cobrança de compensação financeira sobre exploração mineral é legal, diz Justiça

Criado em 03/02/14 20h03 e atualizado em 03/02/14 20h22
Por Stênio Ribeiro Edição:Fábio Massalli Fonte:Agência Brasil

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) acolheu a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Com isso, negou o pedido de contestação da cobrança, feito pela Companhia Industrial Fluminense.

O recolhimento da Cfem é feito todos os meses ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em percentuais que variam de 0,2% a 3% do faturamento líquido da empresa exploradora, dependendo do tipo de minério. Do resultado, 65% vão para o município da exploração, 23% ficam com o estado e 12% são divididos pela União entre o próprio DNPM, o Ibama e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação.

No ano passado, o Cfem rendeu R$ 2,373 bilhões para estados, municípios e União, dos quais R$ 1,204 bilhão (50,74%) em explorações de jazidas minerais em Minas Gerais e R$ 804 milhões (33,88%) do Pará. Depois, o DNPM registra recolhimentos menores em Goiás e no Distrito Federal (que entram em uma conta só, com participação de 3,04%), em São Paulo (2,34%), na Bahia (2%) e em Mato Grosso do Sul (1,21%). O demais estados têm participação abaixo de 1%.

A Companhia Industrial Fluminense – que apesar do nome, tem sede em São João Del Rei (MG) – contesta a cobrança da Cfem por entendê-la como bitributação, uma vez que as empresas de exploração mineral deduzem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Os procuradores da União defenderam, porém, que a Cfem está prevista no Artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal, como “contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais nos respectivos territórios”. Lembraram, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou a constitucionalidade da matéria, quando declarou o recolhimento “de natureza jurídica não tributária”, configurando-a como receita patrimonial. Não cabia, portanto, a alegação de bitributação.

Procurada por telefone, a empresa – que explora cassiterita, columbita, tantalita e outros metais – não quis comentar a decisão da Justiça.

Editor Fábio Massalli