Tombini: mérito jurídico do atraso de repasses para bancos públicos não é do BC

Criado em 26/05/15 17h32 e atualizado em 26/05/15 17h35
Por Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil Edição:Fábio Massalli Fonte:Agência Brasil

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, disse hoje (26) que a questão dos atrasos de repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos será resolvida no "deslinde jurídico" do caso pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele destacou que o mérito jurídico não é da alçada do BC. Tombini foi chamado para prestar esclarecimentos na audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre seu acompanhamento das estatísticas fiscais.

O entendimento do TCU é que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no atraso de repasses do Tesouro Nacional a bancos para a execução de programas sociais. Tombini disse que a interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) é que, dada a natureza dos contratos com os bancos, não há descumprimento da LRF.

“No primeiro julgamento que fez, a corte de contas, sem entrar em todos os aspectos de mérito ou considerar argumentos do contraditório, o que é próprio da fase inicial, concluiu que a LRF não teria sido observada. O parecer da Consultoria-Geral da União, vinculada à AGU, concluiu pela existência de [contratos de] serviços bancários [e não de crédito]. A partir de agora, a corte passará a analisar os recursos que pediram a revisão das conclusões iniciais daquele tribunal”, disse.

Tombini frisou que o entendimento de que os contratos com os agentes financeiros não são relativos a operações de crédito, e sim de prestação de serviços, é da AGU. Segundo ele, o BC não é a instância adequada para fazer esse tipo de avaliação. “É uma avaliação jurídica. Não é em relação a isso que o BC está prestando esclarecimentos ao TCU".

O presidente do BC deu as declarações durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que reúne seis comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O objetivo da audiência é tratar do cumprimento das metas de política monetária, de crédito e cambiais no segundo semestre de 2014. Tombini também atende a dois requerimentos de parlamentares, que solicitaram informações sobre os atrasos de repasses do Tesouro para programas sociais.

Tombini também falou aos parlamentares sobre a visão do Banco Central quanto ao cenário econômico e perspectivas para a inflação e o crescimento. Ele voltou a afirmar que a economia brasileira passa por ajustes “importantes e necessários” e que 2015 será um ano de transição. Segundo ele, isso implica em um ritmo de atividade econômica mais reduzido. “Embora contracionistas no curto prazo, a partir do momento em que [as medidas de ajuste] mostrarem seus efeitos, testemunharemos a retomada da confiança dos consumidores e dos empresários”.

O presidente do BC disse que a inflação deve convergir para o centro da meta, de 4,5%, somente em dezembro de 2016. Inicialmente, o discurso do BC era que isso ocorreria no ano de 2016. Depois, a autoridade monetária afirmou que a inflação iria para o centro da meta ao longo do ano que vem. Na sexta-feira (22) da última semana, no Rio de Janeiro, houve nova alteração, quando Tombini disse que o objetivo será alcançado apenas no fim do ano que vem.

Editor Fábio Massalli